Condições Gerais de Contrato para a utilização do portal REPXPERT da Schaeffler

Estas condições gerais de contrato (a seguir «CGC») da empresa Schaeffler Brasil Ltda localizada na Av. Independência, 3.500 A Iporanga, Sorocaba-SP (a seguir: «Schaeffler») regulam a relação jurídica (a seguir «relação contratual») entre a Schaeffler e as pessoas, sejam físicas ou jurídicas, singulares ou coletivas, assim como as associações, que utilizam os serviços oferecidos pela Schaeffler no domínio www.repxpert.com.br (a seguir: «Usuário»).

O usuário deverá ler cuidadosamente as CGC antes de usar o portal. A utilização do portal implica a aceitação plena por parte do usuário de todas as CGC. O usuário confirma a sua aceitação ao selecionar o botão «Li as condições de utilização da REPXPERT e concordo com as mesmas» durante o processo de registo. O usuário aceita a validade das CGC da Schaeffler, como parte da relação contratual entre o usuário e a Schaeffler no que diz respeito à utilização dos serviços disponíveis no portal REPXPERT da Schaeffler na página www.repxpert.com.br. As CGC podem ser consultadas na página www.repxpert.com.br.


§ 1 Portal REPXPERT da Schaeffler

1. O portal REPXPERT da Schaeffler, no domínio www.repxpert.com.br (a seguir «Portal») é um serviço disponibilizado pela Schaeffler na internet, sob a forma de página web que, dependendo do grupo de usuários, oferece aos usuários registados acesso à informação técnica, comercial básica e complexa, bem como a outros serviços. Dependendo do respectivo grupo de usuários, 
o portal proporciona, entre outras coisas, informação técnica e especializada disponibilizada aos usuários do portal por 
outras empresas (a seguir «parceiros do portal»). Neste sentido, os usuários 
registados têm acesso a uma oferta de serviços no portal que, entre outros temas, fornece informação básica atualizada, informação específica do produto, meios de diagnóstico e conselhos de reparação, acesso ao catálogo de peças de veículos motorizados de TecAlliance GmbH, acesso à documentação técnica, como por exemplo às instruções de instalação, os valores atuais de trabalho e planos de inspeção para todos os tipos de veículos atuais no mercado, assim como outra informação especializada e apoio à atividade normal das oficinas de veículos motorizados, bem como as vantagens de pertencer a uma comunidade online (a seguir «Serviços»).

O usuário pode aceitar os serviços disponibilizados e à loja virtual uma vez que tenha feito inscrição na  «Área registrada» no portal. A gama real dos serviços pode variar de acordo com os diversos grupos de usuário e pode ser complementada ou reduzida pela Schaeffler a qualquer tempo. O usuário não têm direito adquirido ou possibilidade de retenção de qualquer tipo de serviço individual disponibilizado pela Schaeffler em sua plataforma.


§ 2 Usuário autorizados e registro

1. Os usuários do portal deverão indicar, quando do registro, o grupo de usuários ao 
qual pertencem (por exemplo, oficina (incluindo vendas limitadas aos usuário finais), 
distribuidor de peças (revendedores comerciais sem oficina, doravante denominados distribuidores de peças), pessoa singular, entidades educativas, empregados da Schaeffler, devendo fornecer a informação requerida para confirmar a sua escolha. A Schaeffler poderá recusar o registro, verificar ou alterar a categoria de um grupo de usuários. Além disso, a Schaeffler reserva-se o direito de alterar o número e a descrição dos grupos de usuários a qualquer tempo.

2. A utilização dos serviços ou conteúdos do portal requer o registro prévio no portal. O registro para utilizar a área registada do portal deve ser efetuado pela Internet.

Após o registro, a utilização do portal e a relação entre usuário e Schaeffler será regida pelas disposições prevista no presente CGC

3. De uma forma geral, a utilização dos serviços do portal será gratuita. No entanto, o acesso às áreas individuais do portal, especialmente aos catálogos de peças de veículos e/ou aos manuais de reparação da TecAlliance GmbH, disponíveis através do catálogo de peças de veículos, só podem ser acessados pelos grupos de usuário específicos. 
Reservamo-nos o direito de implementar novos serviços no portal ou de alterar os serviços existentes.

4. A informação fornecida pelo usuário 
quando do registo deve estar completa e correta. Esta informação inclui os seguintes dados: o nome completo do usuário, se pessoa física ou Razão Social do usuário se pessoa jurídica, o nome e sobrenome da pessoa de contato, endereço residêncial/sede atual da empresa, bairro, número (casa/apto/lote/prédio ou abreviação), CEP, telefone e endereço de e-mail para o esclarecimento de qualquer questão pendente em relação à participação do usuário no âmbito do contrato, assim como um endereço de correio eletronico e, dependendo do grupo de usuários, uma confirmação do registro comercial. O registo das associações, coperativas e demais empresas que tenham natureza coletiva, só pode ser efetuado por uma pessoa singular legalmente autorizada para agir como representante. Durante a vigência do Acordo de usuário, o usuário deve manter atualizados os dados solicitados pela Schaeffler quando do registo e notificar a Schaeffler de qualquer alteração por correio eletrônico (info@repxpert.com.br) imediatamente.

A Schaeffler reserva-se o direito de, a qualquer momento, durante e depois do registo do respectivo usuário, exigir provas suficientes para justificar a informação dada, por exemplo, para o grupo de usuário das oficinas e distribuidores de peças, em particular, a prova de autorização da pessoa singular que age como representante de uma empresa ou como trabalhador independente, assim como a prova do registo comercial. Se a prova solicitada não for entregue ou se existir alguma dúvida a respeito da exatidão da informação fornecida pelo usuário, a Schaeffler têm o direito de cancelar o registo.

5. Quando do registo, o usuário deverá definir um nome de usuário e uma senha, a qual conterá sequência de caracteres numéricos e será secreta, pessoal e intransferível, utilizada para acessar à zona registrada do portal.
O usuário compromete-se a manter a senha 
em segredo e utilizá-la exclusivamente para acessar à área reservada de usuário no 
portal. É expressamente proibido divulgar a senha a terceiros.

No que diz respeito às oficinas, distribuidores de peças ou entidades educativas, o usuário será responsável pelo cumprimento destas obrigações no que se refere ao cuidado devido e à confidencialidade. Se, por qualquer motivo, a senha for divulgada a terceiros, o usuário deverá alterá-la o mais rapidamente possível e notificar a Schaeffler por correio eletrônico imediatamente.


§ 3 Objeto e âmbito do Portal

1. A Schaeffler disponibilizará a informação em área pública da zona registada no portal. Esta informação está sujeita a alterações, não é vinculativa e não se oferecem garantias em relação à integridade das informação descritas na secção § 1 das presentes CGC.

2. A Schaeffler reserva-se o direito de utilizar áreas específicas, conteúdos e serviços na zona registada do portal sujeitos a condições adicionais para o usuário, a entrega de maior informação por parte do usuário e/ou a aceitação de condições adicionais. 

3. A Schaeffler declara expressamente que a disponibilidade e a utilização do portal estão sujeitas ao estado atual da tecnologia e que o portal será sujeito aos trabalhos de manutenção periódicos necessários. Para além disso, a disponibilidade do portal estará sujeita às disposições do § 6 Nº 2 destas CGC.

4. A Schaeffler salienta expressamente que o conteúdo do portal inclui material sujeito a direitos autorais e de imagem. A cópia, modificação, distribuição ou armazenamento de textos, fragmentos de texto, imagens, fotografias ou outros materiais pictóricos, à exceção dos minimamente requeridos para a navegação pelo portal ou a cópia em cache dos conteúdos, por parte do usuário para fins próprios do usuário, requere a autorização prévia e expressa da Schaeffler e/ou dos respetivos parceiros do portal da Schaeffler.

5. A Schaeffler salienta expressamente que os conteúdos do portal contêm nomes de empresas, marcas comerciais e outras denominações protegidas. O uso das referidas denominações requererá a autorização prévia e expressa da Schaeffler e/ou do seu respectivo proprietário.

6. Além disso, a Schaeffler reserva-se 
todos os direitos de propriedade intelectual do portal.


§ 4 Vigência do Acordo de Usuário, 
rescisão e bloqueio


1. Este Acordo de Usuário será celebrado por tempo indeterminado.

2. Qualquer uma das partes poderá rescindir a relação contratual, a qualquer momento, com um aviso prévio de quatro semanas por escrito, ressalvada a hipótese descrita no item §2° 4.

3. Se uma das partes rescindir o presente, a Schaeffler têm o direito de bloquear 
o acesso do usuário à zona registada do 
portal, após a produção dos efeitos da rescisão. 


§ 5 Encerramento do portal

A Schaeffler reserva-se o direito de finalizar as operações do portal na sua totalidade, a qualquer tempo, e a cessar devidamente o CGC com os usuário.


§ 6 Conteúdos/disponibilidade

1. A Schaeffler salienta expressamente que o conteúdo colocado no portal pode ter sido fornecido por um parceiro do portal da Schaeffler ou terceiros. A Schaeffler seleciona cuidadosamente os parceiros do seu portal e terceiros, o conteúdo do portal proveniente de parceiros do portal ou terceiros também é cuidadosamente verificado e compilado. No entanto, devido à diversidade e à quantidade do material e devido à constante atualização, não é possível que a Schaeffler verifique toda a informação, documentação e dados fornecido pelos parceiros do portal da Schaeffler. Por isso, a Schaeffler não assume qualquer tipo de responsabilidade por esses conteúdos nem é responsável pela disponibilidade dos serviços no portal. Isto aplica-se independentemente de os serviços terem sido disponibilizados pela Schaeffler ou por um parceiro do portal.

O usuário está ciente de que os serviços 
no portal são fornecidos unicamente como uma ajuda para localizar a informação relacionada com o setor dos veículos motorizados e de nenhuma maneira exime o usuário dos seus próprios deveres em relação à diligência devida.

2. O usuário não terá um acesso ininterrupto 
ao portal. A Schaeffler não será responsável pela interrupção do acesso ao portal, se tal interrupção for causada exclusiva 
ou essencialmente por razões alheias à vontade da Schaeffler e/ou for causada exclusiva ou essencialmente por culpa, razões de caso fortuito, força maior e/ou a Schaeffler não for responsável pela interrupção do acesso.


§ 7 Uso indevido da senha

O usuário será responsabilizado pelo uso indevido dos serviços do portal ou pelas infrações legais em relação aos mesmos, por parte de terceiros no âmbito das disposições do § 2 Nº 5 das presentes CGC, sempre que o usuário seja responsável pelos mesmos e em particular nos casos de divulgação da senha a terceiros por parte do usuário de acordo com 
as disposições o § 2 Nº 5 das presentes CGC.


§ 8 Responsabilidade

1. Se a informação, software ou documentação for disponibilizada de forma gratuita, qualquer responsabilidade por defeitos e deficiências da informação, software e documentação, especialmente no que se refere à sua precisão, exatidão, isenção de direitos de propriedade e direitos de autor de terceiros, exaustividade e a utilidade estão excluídas, exceto em casos de grave negligência ou dolo.

2. A informação no portal pode conter especificações ou descrições gerais das características técnicas dos produtos que podem não estar disponíveis em certos casos (devido a alterações no produto). Por este motivo, as características dos produtos desejadas devem ser acordadas no momento da compra.

3. A responsabilidade da Schaeffler em relação a defeitos e deficiências rege-se pelas disposições das secções §8 1 e §8 2 destas CGC. Além disso, qualquer 
responsabilidade da Schaeffler fica excluída, no caso de conduta intencional do usuário, negligência grave, dolo, ou como resultado de uma lesão à vida, ao corpo ou à saúde, em virtude de uma garantia expressa relativa à qualidade, ocultação dolosa de um defeito, ou descuprimento de uma condição essencial do contrato. No entanto, os danos e prejuízos por descumprimento de uma condição material como resultado de negligência simples limitam-se aos danos previsíveis típicos resultantes do descumprimento contratual.

4. A Schaeffler tentará manter o portal livre de vírus mas não pode dar nenhuma garantia de que o mesmo está livre de vírus. Antes de transferir informação, software ou documentação, o usuário deve certificar-se de que toma as medidas de segurança adequadas e usa um antivírus para sua própria proteção, assim como para evitar que entrem vírus no portal.

5. As disposições anteriores não consubstanciam uma inversão do ónus da prova.

6. Na medida em que as disposições anteriores prevêem a exclusão da responsabilidade da Schaeffler, estas disposições também se aplicarão aos seus órgãos, assim como aos empregados, representantes, subcontratados e agentes da Schaeffler.


§ 9 Proteção de dados

Os dados pessoais do usuário solicitados, determinados ou obtidos em relação com o registo e utilização do portal serão tratados pela Schaeffler em conformidade com as leis e regulamentos de segurança de dados pessoais aplicáveis, cujas cópias podem ser consultadas na página da Schaeffler.

Ver a Declaração de Proteção de Dados 


§ 10 Modificações destas condições gerais de contrato

1. Em conformidade com o estabelecido neste § 10, a Schaeffler reserva-se o direito de modificar estas CGC a qualquer tempo, sem que seja necessária justificação.

2. A Scharffler poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e condições gerais, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. O novo CGC entrará em vigor 10 (dez) dias após sua publicação nos Sites. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação da nova versão, o Usuário deverá comunicar-se por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que haja qualquer pendência do usuário em relação a Schaeffler, nos exatos termos do disposto no § 4 Nº 2 das CGC. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou os novos Termos e condições gerais de uso e o contrato continuará vinculando as partes.).


§ 11 Sanções

1. Sem prejuízo de outras medidas, a Schaeffler poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente e a qualquer tempo, a conta de um Usuário e iniciar as ações legais cabíveis se:
a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo deste CGC;
b) praticar atos fraudulentos ou dolosos;
c) não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; ou
d) A Schaeffler entender que qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou ao a própria Schaeffler, ou ainda, tenham a potencialidade de assim o fazer. A Schaeffler reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal do Usuário para sanar qualquer tipo de irregularidade, bem como atualizar o cadastro de seus usuários.


§ 12 Disposições finais

Todos os itens destes CGC são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes CGC, as partes concordam em se submeter ao Foro da Cidade de Sorocaba-SP, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.


Condições de participação no programa de bonificação do portal REPXPERT da Schaeffler

As presentes condições de participação da empresa Schaeffler Automotive Aftermarket GmbH & Co. KG, Paul-Ehrlich-Strasse 21, D-63225 Langen (a seguir: «Schaeffler») regulam a relação jurídica entre a Schaeffler e as pessoas singulares e colectivas, assim como com as associações, em relação à participação de pessoas no programa de bonificação (a seguir: «condições de participação»), que a Schaeffler faculta ao utilizador sem compromisso, de forma não vinculativa e sem direito a reclamação por parte do utilizador, na internet no domínio www.repxpert.pt (a seguir «Portal») (a seguir: «Programa de bonificação»). As condições de participação aplicam-se em particular à aquisição e à troca de pontos de bonificação, assim como ao funcionamento geral e aos procedimentos do programa de bonificação do portal. As condições de participação estão disponíveis no portal.

Também se podem aplicar regras particulares com base nas condições adicionais, tais como as que se baseiam na encomenda e/ou no pedido de prémios adicionais (por exemplo, as condições especiais de utilização em sede de consulta de conteúdos).

A Schaeffler reserva-se o direito de modificar ou terminar o programa de bonificação na sua totalidade, a qualquer momento.

A. Participação

1. O direito a participar no programa de bonificação do portal limita-se exclusivamente às oficinas registadas no âmbito do § 2 Nº 1 das CGC. Não estão autorizados a participar no programa de bonificação os distribuidores de peças no âmbito do § 2 Nº 1 das CGC, entidades educativas, pessoas singulares, assim como os empregados dos parceiros do portal.

A Schaeffler reserva-se o direito de, a qualquer altura, durante e depois do registo do respetivo utilizador, exigir meios de prova suficientes para justificar a informação dada, por exemplo, para o grupo de utilizadores das oficinas e distribuidores de peças, em particular, a prova de autorização de pessoa singular que age como representante de uma empresa ou como trabalhador independente, assim como o registo comercial. Se a prova solicitada não for facultada ou se existe alguma dúvida a respeito da exatidão da informação facultada pelo utilizador, a Schaeffler tem o direito de cancelar o registo. Neste caso, o programa de bonificação considera-se terminado, consultar a secção E e F deste regulamento.

2. A participação no programa de bonificação inicia-se com o registo do utilizador no grupo de utilizadores de oficina na área registada do portal (ver o § 1, Nº 2 das Condições Gerais de Utilização do portal). 

Quando se efetua o registo para a utilização da área reservada do portal, cria-se uma conta de bonificação a favor do respetivo utilizador como parte do programa de bonificação. Nesta conta de bonificação creditam-se os pontos de bonificação que o utilizador recebe e regista durante a sua participação no programa.

3. O utilizador pode aceder ao programa de bonificação e à conta de bonificação uma vez que se tenha registado.

O utilizador compromete-se a manter o sigilo sobre a senha e a não divulgá-la a terceiros no âmbito do § 2 Nº 6 das condições gerais de contrato. Se, por qualquer motivo, a senha for divulgada a terceiros, na área de responsabilidade do utilizador, o utilizador deverá alterar a senha sem demoras indevidas e notificar a Schaeffler sem atrasos injustificados por correio eletrónico.

B. Pontos de bonificação

1. Objeto

A base aritmética dos programas de bonificação são os pontos de bonificação creditados na conta de bonificações do utilizador. Estes pontos de bonificação só podem ser utilizados para os fins definidos nestas condições de participação. Os pontos de bonificação de outros programas de bonificação ou esquemas similares não podem ser utilizados nestes programas de bonificação ou ser convertidos em pontos de bonificação com base nas condições de participação. Os pontos de bonificação não são transferíveis (nem a outros utilizadores nem a terceiros) e não podem ser trocados por quantias em dinheiro.

O Utilizador pode verificar, a qualquer momento, o estado da sua conta de pontos no perfil de utilizador dentro da área reservada do Portal.

2. Juntar pontos de bonificação

O Utilizador pode adquirir pontos de bonificação de duas formas diferentes: (a) pode trocar vales de bonificação ou (b) pode comprar pontos de bonificação, desde que se encontre disponível.

a. Vales de bonificação

A Schaeffler e os seus parceiros de portal poderão adicionar vales de bonificação em formato digital ou semelhante a produtos específicos, à sua inteira descrição. Cada vale de bonificação tem um número de vale específico, pelo que cada número de vale é único.

Cada vale corresponde a um determinado número de pontos de bonificação relacionado com o preço do produto que é determinado pela Schaeffler ou pelo parceiro do portal, à sua inteira discrição.

Através da gravação do código do vale de bonificação no campo «Troca de vale de bonificação» no portal («Pontos de bonificação»), o valor do ponto atribuído ao vale será creditado na conta de bonificações do utilizador.

O código do vale/cupão mencionado apenas pode ser registado pela oficina que adquiriu os produtos.

Cada vale de bonificação identifica a data limite até à qual o vale de bonificação deve ser registado através do portal. Se os pontos não forem trocados até à data indicada, os pontos desse vale de bonificação vencem na data impressa no respetivo vale de bonificação sem que haja substituição.

b. Comprar pontos de bonificação

Os utilizadores podem adquirir pontos de bonificação, na medida em que seja proporcionado, no âmbito do programa de bonificação através do portal, sendo o pagamento efetuado em dinheiro. Os utilizadores só podem comprar os pontos de bonificação nas quantidades que indicadas portal. Os preços dos pontos de bonificação que se especificam no portal são preços líquidos; o utilizador deverá também pagar todos os impostos adicionais. Após a seleção do valor desejado para os pontos de bonificação, a ordem será resumida e o utilizador terá a possibilidade de confirmar o valor ou corrigir os detalhes da confirmação (botão "correto"). Perante uma compra bem sucedida dos pontos de bonificação, a compra será directamente confirmada online e o Utilizador receberá uma factura pelos pontos de bonificação adquiridos, pelo que a factura poderá ser recuperada antecipadamente em formato electrónico.

O pagamento dos pontos de bonificação comprados deve ser realizado através de um dos modos facultados pela Schaeffler e determinado apenas à discrição da Schaeffler. 
O utilizador deve certificar-se de que tem fundos suficientes na conta. Se o banco do utilizador recusar um débito direto, o utilizador compromete-se a reembolsar a Schaeffler pelos custos e gastos daí resultantes, exceto se o utilizador não for responsável pela rejeição do débito bancário.

Se o pagamento for efectuado por cartão de crédito ou de débito, aplica-se igualmente o seguinte:

Na medida em que o pagamento seja efectuado por cartão de crédito ou de débito, o cartão será imediatamente debitado após o procedimento de pagamento. Se o cartão utilizado for inválido, a transação será interrompida e os respectivos pontos de bonificação serão removidos da conta de bonificação do Utilizador. Se os dados do Utilizador necessários à transação estiverem incompletos ou incorretos, a transação será igualmente interrompida e o cartão não será debitado.

Qualquer compra de pontos de bonificação a realizar através do cartão de crédito ou débito, deve ser efectuada mediante utilização do campo de introdução, que exige, nomeadamente, o montante para o qual os pontos de bonificação serão selecionados. Os dados relevantes para o pagamento são solicitados directamente pela Heidelberger Payment GmbH, Vangerowstrasse 18, 69115 Heidelberg (doravante "Heidelpay"). A Schaeffler não receciona, em momento algum, os dados em questão. A facturação do cartão de crédito ou débito é efectuada por: Huellemann & Strauss Onlineservices S.à r.l., 1, Place du Marché, L-6755 Grevenmacher, R.C.S. Luxembourg B 144133, info@hso-services.com, Managing Director (Geschäftsführer): Dipl. Mirko Hüllemann, Heiko Strauss. Através do procedimento de compra de pontos de bonificação online, o utilizador autoriza a Huellemann & Strauss Onlineservices S.à r.l. a debitar o cartão de crédito ou de débito indicado pelo utilizador para a aquisição de pontos de bonificação.

3. Trocar pontos de bonificação

As oficinas podem trocar os seus próprios pontos de bonificação. Para o efeito pressupõe-se que a conta de pontos de bonificação da respectiva oficina possua um saldo de crédito correspondente ao valor do prémio da bonificação escolhida e que o prémio esteja disponível.

A oficina pode selecionar entre as seguintes possibilidades, mas a Schaeffler reserva-se o direito de alterar a oferta de bonificações:

a. Conteúdos que requerem pontos de bonificação

A oficina pode trocar os seus pontos de bonificação para receber qualquer conteúdo através do portal que requeira pontos de bonificação de acordo com as disposições do § 2 Nº 3 das Condições Gerais de Contrato para a utilização do portal e, particularmente, a oferta da TecAlliance GmbH como especificado no âmbito do programa de bonificação.

O número de pontos de bonificação necessários para aceder ao conteúdo que requeira pontos de bonificação será indicado com o respetivo conteúdo oferecido no portal. Os pontos necessários para o elemento de conteúdo específico que requeira pontos de bonificação será debitado na conta de bonificação da oficina com base nos pedidos individuais do referido conteúdo («pagamento por clique»).

Para além destas Condições de Participação, também se podem aplicar outras condições ao uso de conteúdo que requeira pontos de bonificação, se estas condições forem publicadas no portal como base para a obtenção de conteúdo que requeira pontos de bonificação.

b. Loja de bonificação

Uma oficina pode trocar os pontos de bonificação da sua conta por formações, bens ou serviços nas lojas de bonificação do Portal, desde que se encontrem disponíveis. A cada prémio de bens ou serviços é dado um valor em termos de pontos de bonificação.

Para além destas Condições de Participação, também se aplicam condições especiais à compra de prémios de bens e serviços, se estas condições forem publicadas no portal como base para a obtenção de prémios de bens e serviços.

c. Outros prémios

Outros prémios, condições e as possibilidades de obtê-los serão especificados no portal à medida que estiverem disponíveis.

4. Condições dos prémios

Se algum dos prémios for disponibilizado com condições especiais, ou se se tomar conhecimento destas condições na altura de realizar o pedido no portal, em caso de conflito, as condições especiais prevalecem sobre estas condições de participação.

C. Incumprimento das condições de participação/Uso indevido

1. Em relação a terceiros, os pontos de bonificação não podem ser vendidos, trocados, leiloados ou transmitidos de outra forma, a menos que tal seja expressamente permitido pela Schaeffler. Do mesmo modo, não é permitido realizar qualquer trâmite ou intermediação da compra ou venda de pontos de bonificação ou reivindicação não autorizada.

2. No caso de uma situação mencionada na secção C 1 ou em caso de incumprimento destas Condições de Participação, assim como em caso de utilização indevida dos pontos de bonificação por parte da oficina, a Schaeffler reserva-se o direito de (i) exigir a devolução de qualquer prémio que tenha sido solicitado e entregue, (ii) requerer pagamento monetário, se o caso de uso indevido se referir ao uso de conteúdo que requeira pontos de bonificação que, conforme mencionada na oferta da TecAlliance GmbH, se fará de acordo com a lista de preços da TecAlliance, assim como (iii) negar a troca de prémios.

3. O direito a outras reclamações, incluindo as reclamações por danos contra a oficina não é afetado.

D. Caducidade dos pontos de bonificação

1. Os pontos de bonificação creditados na conta de bonificação de uma oficina caducarão sem compensação se não houver transações na conta de bonificações da oficina no prazo de um ano, ou seja, em caso de inexistência de registo ou troca de vales de bonificação.

2. Seis semanas e uma semana antes da data limite de caducidade, a Schaeffler deverá notificar em separado o utilizador por correio eletrónico sobre a caducidade iminente dos pontos de bonificação e sem qualquer tipo de compensação.

E. Finalização da participação, bloqueio, exclusão da participação

A participação de uma oficina nos programas de bonificações cessará se terminar a relação contratual entre a Schaeffler e a oficina em relação à área registrada do portal. Para além disso, aplica-se o estipulado no § 4 das CGC.

F. Validade dos pontos de bonificação em caso de resolução

1. Em caso de notificação, devidamente realizada, da cessação da relação contratual entre a oficina e a Schaeffler em relação à denominada área registada, quaisquer pontos de bonificação que, no  momento em que a cessação se torne efectiva, permaneçam na conta de bonificação da oficina não poderão ser resgatados/trocados e irão expirar, salvo se a expiração ocorrer em momento anterior e ao abrigo das presentes Condições de Participação (cf. ponto D destas Condições de Participação).

2. Perante qualquer cessação da relação contratual entre a oficina e a Schaeffler relativamente à chamada área registada por parte da Schaeffler, aplica-se o disposto na secção F subsecção 1 destas condições de participação, em conformidade com as seguintes disposições: os pontos de bonificação restantes que na data efetiva da rescisão da bonificação se encontrem na conta da oficina podem ser trocados depois da data efetiva de rescisão durante um período gracioso de três meses («período gracioso»). O período gracioso termina antes do termo do prazo de três meses se a oficina tiver trocado todos os pontos de bonificação antes do término deste prazo ou se, antes do termo do prazo do período gracioso, a oficina tiver solicitado a eliminação dos dados necessários a qualquer troca de pontos de bonificação.

3. No caso de um cancelamento extraordinário legítimo por parte da Schaeffler, na altura do cancelamento extraordinário os pontos de bonificação na conta de bonificação expirarão quando a oficina receba a declaração de cancelamento. Um motivo válido consiste, em particular, na violação grave destas condições de participação por parte da oficina.

G. Responsabilidade

1. Se a informação, software ou documentação for disponibilizada de forma gratuita ou contra a troca de pontos de bonificação, qualquer responsabilidade por defeitos e deficiências da informação, software e documentação, especialmente em relação à sua precisão, exatidão, isenção de direitos de propriedade e direitos de autor de terceiros, exaustividade e a utilidade está excluída, exceto em casos de grave negligência ou dolo.

2. A informação no portal pode conter especificações ou descrições gerais das possibilidades técnicas dos produtos que podem não estar disponíveis em certos casos (devido a alterações do produto). Por isso, as características dos produtos pretendidas devem ser acordadas no acto da compra.

3. A responsabilidade da Schaeffler em relação a defeitos e deficiências rege-se pelas disposições das secções G 1 e G 2 destas condições. Para além disso, qualquer responsabilidade derivada da Schaeffler fica excluída nas situações de conduta intencional dolo, negligência grave, ou como resultado de uma lesão à vida, ao corpo ou à saúde, em virtude de uma garantia expressa relativa à qualidade, ocultação dolosa de um defeito, ou incumprimento de uma condição essencial do contrato. No entanto, os danos e prejuízos por incumprimento de uma condição material como resultado de negligência simples limitam-se aos danos previsíveis típicos resultantes do incumprimento contratual.

4. A Schaeffler tentará manter o portal livre de vírus mas não pode dar nenhuma garantia de que o mesmo está livre de vírus. Antes de transferir informação, software ou documentação, o utilizador deve certificar-se de que toma as medidas de segurança adequadas e usa um antivírus para sua própria proteção, assim como para evitar a entrada de vírus no portal.

5. As disposições anteriores não consubstanciam uma inversão do ónus da prova.

6. Na medida em que as disposições anteriores prevêem a exclusão da responsabilidade da Schaeffler, estas disposições também se aplicarão relativamente aos seus órgãos, assim como dos empregados, representantes, subcontratados e agentes da Schaeffler.

7. O utilizador será responsável pelo esclarecimento de questões fiscais relacionadas com os pontos de bonificação. Fica excluído qualquer reembolso por parte da Schaeffler dos encargos fiscais retroativos.

H. Proteção de dados

Os dados pessoais do utilizador solicitados, determinados ou obtidos em relação com o registo e utilização do portal serão tratados pela Schaeffler em conformidade com as leis e regulamentos de segurança de dados aplicáveis, cujas cópias podem ser consultadas na página da REPXPERT.

I. Modificação destas condições de participação

1. Conforme o disposto nesta secção I, a Schaeffler reserva-se o direito de modificar as condições de participação a qualquer altura e sem justificação.

2. As condições de participação modificadas serão enviadas à oficina por correio eletrónico pelo menos duas semanas antes da sua entrada em vigor. Se a oficina não se opuser às novas condições de participação por escrito ou por correio eletrónico no prazo de duas semanas a partir da receção do correio eletrónico, as condições de participação modificadas são consideradas aceites. No correio eletrónico que contém as condições modificadas, a Schaeffler informará a oficina sobre o prazo e o seu significado.

Se a oficina se opuser às condições modificadas, não poderá participar no programa de bonificação. Se cessar a relação contratual em relação ao programa de bonificação aplicar-se-á o estipulado na secção F (sobre a validade dos pontos de bonificação em caso de resolução).

J. Disposições finais

1. Estas condições de participação, assim como quaisquer outras relações entre a Schaeffler e a oficina que surjam de ou em conexão com a realização e processamento do programa de bonificação estarão sujeitas ao direito aplicável na sede social da Schaeffler, sem prejuízo da conexão estreita que a situação em litígio possa ter com o território português, situação em que será competente o tribunal da sede ou residência do reclamante. Fica excluída a Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.

2. Os tribunais da sede social da Schaeffler serão os competentes para qualquer litígio que surja de ou em conexão com a participação da oficina no programa de bonificação, a sua realização ou processamento, sem prejuízo do disposto no artigo 19º, alínea g) do DL 446/85, de 25 de Outubro, na versão dada pelo Decreto-Lei nº 323/2001, de 17/12.