Condições gerais de contrato para a utilização do portal REPXPERT da Schaeffler


Estas condições gerais de contrato (a seguir «CGC») da empresa Schaeffler Brasil Ltda localizada na Av. Independência, 3.500 A Iporanga, Sorocaba-SP (a seguir: «Schaeffler») regulam a relação jurídica (a seguir «relação contratual») entre a Schaeffler e as pessoas, sejam físicas ou jurídicas, singulares ou coletivas, assim como as associações, que utilizam os serviços oferecidos pela Schaeffler no domínio www.repxpert.com.br (a seguir: «Usuário»).

O usuário deverá ler cuidadosamente as CGC antes de usar o portal. A utilização do portal implica a aceitação plena por parte do usuário de todas as CGC. O usuário confirma a sua aceitação ao selecionar o botão «Li as condições de utilização da REPXPERT e concordo com as mesmas» durante o processo de registo. O usuário aceita a validade das CGC da Schaeffler, como parte da relação contratual entre o usuário e a Schaeffler no que diz respeito à utilização dos serviços disponíveis no portal REPXPERT da Schaeffler na página www.repxpert.com.br. As CGC podem ser consultadas na página www.repxpert.com.br.


§ 1 Portal REPXPERT da Schaeffler

1. O portal REPXPERT da Schaeffler, no domínio www.repxpert.com.br (a seguir «Portal») é um serviço disponibilizado pela Schaeffler na internet, sob a forma de página web que, dependendo do grupo de usuários, oferece aos usuários registados acesso à informação técnica, comercial básica e complexa, bem como a outros serviços. Dependendo do respectivo grupo de usuários, o portal proporciona, entre outras coisas, informação técnica e especializada disponibilizada aos usuários do portal por outras empresas (a seguir «parceiros do portal»). Neste sentido, os usuários registados têm acesso a uma oferta de serviços no portal que, entre outros temas, fornece informação básica atualizada, informação específica do produto, meios de diagnóstico e conselhos de reparação, acesso ao catálogo de peças de veículos motorizados de TecAlliance GmbH, acesso à documentação técnica, como por exemplo às instruções de instalação, os valores atuais de trabalho e planos de inspeção para todos os tipos de veículos atuais no mercado, assim como outra informação especializada e apoio à atividade normal das oficinas de veículos motorizados, bem como as vantagens de pertencer a uma comunidade online (a seguir «Serviços»).

O usuário pode aceitar os serviços disponibilizados e à loja virtual uma vez que tenha feito inscrição na  «Área registrada» no portal. A gama real dos serviços pode variar de acordo com os diversos grupos de usuário e pode ser complementada ou reduzida pela Schaeffler a qualquer tempo. O usuário não têm direito adquirido ou possibilidade de retenção de qualquer tipo de serviço individual disponibilizado pela Schaeffler em sua plataforma.


§ 2 Usuário autorizados e registro

1. Os usuários do portal deverão indicar, quando do registro, o grupo de usuários ao qual pertencem (por exemplo, oficina (incluindo vendas limitadas aos usuário finais), distribuidor de peças (revendedores comerciais sem oficina, doravante denominados distribuidores de peças), pessoa singular, entidades educativas, empregados da Schaeffler, devendo fornecer a informação requerida para confirmar a sua escolha. A Schaeffler poderá recusar o registro, verificar ou alterar a categoria de um grupo de usuários. Além disso, a Schaeffler reserva-se o direito de alterar o número e a descrição dos grupos de usuários a qualquer tempo.

2. A utilização dos serviços ou conteúdos do portal requer o registro prévio no portal. O registro para utilizar a área registada do portal deve ser efetuado pela Internet.
Após o registro, a utilização do portal e a relação entre usuário e Schaeffler será regida pelas disposições prevista no presente CGC

3. De uma forma geral, a utilização dos serviços do portal será gratuita. No entanto, o acesso às áreas individuais do portal, especialmente aos catálogos de peças de veículos e/ou aos manuais de reparação da TecAlliance GmbH, disponíveis através do catálogo de peças de veículos, só podem ser acessados pelos grupos de usuário específicos. Reservamo-nos o direito de implementar novos serviços no portal ou de alterar os serviços existentes.

4. A informação fornecida pelo usuário quando do registo deve estar completa e correta. Esta informação inclui os seguintes dados: o nome completo do usuário, se pessoa física ou Razão Social do usuário se pessoa jurídica, o nome e sobrenome da pessoa de contato, endereço residêncial/sede atual da empresa, bairro, número (casa/apto/lote/prédio ou abreviação), CEP, telefone e endereço de e-mail para o esclarecimento de qualquer questão pendente em relação à participação do usuário no âmbito do contrato, assim como um endereço de correio eletronico e, dependendo do grupo de usuários, uma confirmação do registro comercial. O registo das associações, coperativas e demais empresas que tenham natureza coletiva, só pode ser efetuado por uma pessoa singular legalmente autorizada para agir como representante. Durante a vigência do Acordo de usuário, o usuário deve manter atualizados os dados solicitados pela Schaeffler quando do registo e notificar a Schaeffler de qualquer alteração por correio eletrônico (info@repxpert.com.br) imediatamente.

A Schaeffler reserva-se o direito de, a qualquer momento, durante e depois do registo do respectivo usuário, exigir provas suficientes para justificar a informação dada, por exemplo, para o grupo de usuário das oficinas e distribuidores de peças, em particular, a prova de autorização da pessoa singular que age como representante de uma empresa ou como trabalhador independente, assim como a prova do registo comercial. Se a prova solicitada não for entregue ou se existir alguma dúvida a respeito da exatidão da informação fornecida pelo usuário, a Schaeffler têm o direito de cancelar o registo.

5. Quando do registo, o usuário deverá definir um nome de usuário e uma senha, a qual conterá sequência de caracteres numéricos e será secreta, pessoal e intransferível, utilizada para acessar à zona registrada do portal.
O usuário compromete-se a manter a senha em segredo e utilizá-la exclusivamente para acessar à área reservada de usuário no portal. É expressamente proibido divulgar a senha a terceiros.
No que diz respeito às oficinas, distribuidores de peças ou entidades educativas, o usuário será responsável pelo cumprimento destas obrigações no que se refere ao cuidado devido e à confidencialidade. Se, por qualquer motivo, a senha for divulgada a terceiros, o usuário deverá alterá-la o mais rapidamente possível e notificar a Schaeffler por correio eletrônico imediatamente.


§ 3 Objeto e âmbito do Portal

1. A Schaeffler disponibilizará a informação em área pública da zona registada no portal. Esta informação está sujeita a alterações, não é vinculativa e não se oferecem garantias em relação à integridade das informação descritas na secção § 1 das presentes CGC.

2. A Schaeffler reserva-se o direito de utilizar áreas específicas, conteúdos e serviços na zona registada do portal sujeitos a condições adicionais para o usuário, a entrega de maior informação por parte do usuário e/ou a aceitação de condições adicionais. 

3. A Schaeffler declara expressamente que a disponibilidade e a utilização do portal estão sujeitas ao estado atual da tecnologia e que o portal será sujeito aos trabalhos de manutenção periódicos necessários. Para além disso, a disponibilidade do portal estará sujeita às disposições do § 6 Nº 2 destas CGC.

4. A Schaeffler salienta expressamente que o conteúdo do portal inclui material sujeito a direitos autorais e de imagem. A cópia, modificação, distribuição ou armazenamento de textos, fragmentos de texto, imagens, fotografias ou outros materiais pictóricos, à exceção dos minimamente requeridos para a navegação pelo portal ou a cópia em cache dos conteúdos, por parte do usuário para fins próprios do usuário, requere a autorização prévia e expressa da Schaeffler e/ou dos respetivos parceiros do portal da Schaeffler.

5. A Schaeffler salienta expressamente que os conteúdos do portal contêm nomes de empresas, marcas comerciais e outras denominações protegidas. O uso das referidas denominações requererá a autorização prévia e expressa da Schaeffler e/ou do seu respectivo proprietário.

6. Além disso, a Schaeffler reserva-se todos os direitos de propriedade intelectual do portal.


§ 4 Vigência do Acordo de Usuário, rescisão e bloqueio

1. Este Acordo de Usuário será celebrado por tempo indeterminado.

2. Qualquer uma das partes poderá rescindir a relação contratual, a qualquer momento, com um aviso prévio de quatro semanas por escrito, ressalvada a hipótese descrita no item §2° 4.

3. Se uma das partes rescindir o presente, a Schaeffler têm o direito de bloquear o acesso do usuário à zona registada do portal, após a produção dos efeitos da rescisão. 


§ 5 Encerramento do portal

A Schaeffler reserva-se o direito de finalizar as operações do portal na sua totalidade, a qualquer tempo, e a cessar devidamente o CGC com os usuário.


§ 6 Conteúdos/disponibilidade

1. A Schaeffler salienta expressamente que o conteúdo colocado no portal pode ter sido fornecido por um parceiro do portal da Schaeffler ou terceiros. A Schaeffler seleciona cuidadosamente os parceiros do seu portal e terceiros, o conteúdo do portal proveniente de parceiros do portal ou terceiros também é cuidadosamente verificado e compilado. No entanto, devido à diversidade e à quantidade do material e devido à constante atualização, não é possível que a Schaeffler verifique toda a informação, documentação e dados fornecido pelos parceiros do portal da Schaeffler. Por isso, a Schaeffler não assume qualquer tipo de responsabilidade por esses conteúdos nem é responsável pela disponibilidade dos serviços no portal. Isto aplica-se independentemente de os serviços terem sido disponibilizados pela Schaeffler ou por um parceiro do portal.

O usuário está ciente de que os serviços no portal são fornecidos unicamente como uma ajuda para localizar a informação relacionada com o setor dos veículos motorizados e de nenhuma maneira exime o usuário dos seus próprios deveres em relação à diligência devida.

2. O usuário não terá um acesso ininterrupto ao portal. A Schaeffler não será responsável pela interrupção do acesso ao portal, se tal interrupção for causada exclusiva ou essencialmente por razões alheias à vontade da Schaeffler e/ou for causada exclusiva ou essencialmente por culpa, razões de caso fortuito, força maior e/ou a Schaeffler não for responsável pela interrupção do acesso.


§ 7 Uso indevido da senha

O usuário será responsabilizado pelo uso indevido dos serviços do portal ou pelas infrações legais em relação aos mesmos, por parte de terceiros no âmbito das disposições do § 2 Nº 5 das presentes CGC, sempre que o usuário seja responsável pelos mesmos e em particular nos casos de divulgação da senha a terceiros por parte do usuário de acordo com as disposições o § 2 Nº 5 das presentes CGC.


§ 8 Responsabilidade

1. Se a informação, software ou documentação for disponibilizada de forma gratuita, qualquer responsabilidade por defeitos e deficiências da informação, software e documentação, especialmente no que se refere à sua precisão, exatidão, isenção de direitos de propriedade e direitos de autor de terceiros, exaustividade e a utilidade estão excluídas, exceto em casos de grave negligência ou dolo.

2. A informação no portal pode conter especificações ou descrições gerais das características técnicas dos produtos que podem não estar disponíveis em certos casos (devido a alterações no produto). Por este motivo, as características dos produtos desejadas devem ser acordadas no momento da compra.

3. A responsabilidade da Schaeffler em relação a defeitos e deficiências rege-se pelas disposições das secções §8 1 e §8 2 destas CGC. Além disso, qualquer responsabilidade da Schaeffler fica excluída, no caso de conduta intencional do usuário, negligência grave, dolo, ou como resultado de uma lesão à vida, ao corpo ou à saúde, em virtude de uma garantia expressa relativa à qualidade, ocultação dolosa de um defeito, ou descuprimento de uma condição essencial do contrato. No entanto, os danos e prejuízos por descumprimento de uma condição material como resultado de negligência simples limitam-se aos danos previsíveis típicos resultantes do descumprimento contratual.

4. A Schaeffler tentará manter o portal livre de vírus mas não pode dar nenhuma garantia de que o mesmo está livre de vírus. Antes de transferir informação, software ou documentação, o usuário deve certificar-se de que toma as medidas de segurança adequadas e usa um antivírus para sua própria proteção, assim como para evitar que entrem vírus no portal.

5. As disposições anteriores não consubstanciam uma inversão do ónus da prova.

6. Na medida em que as disposições anteriores prevêem a exclusão da responsabilidade da Schaeffler, estas disposições também se aplicarão aos seus órgãos, assim como aos empregados, representantes, subcontratados e agentes da Schaeffler.


§10. Sanções

1. Sem prejuízo de outras medidas, a Schaeffler poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente e a qualquer tempo, a conta de um Usuário e iniciar as ações legais cabíveis se:
a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo deste CGC;
b) praticar atos fraudulentos ou dolosos;
c) não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; ou
d) A Schaeffler entender que qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou ao a própria Schaeffler, ou ainda, tenham a potencialidade de assim o fazer. A Schaeffler reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal do Usuário para sanar qualquer tipo de irregularidade, bem como atualizar o cadastro de seus usuários.


§ 10 Proteção de dados

Os dados pessoais do usuário solicitados, determinados ou obtidos em relação com o registo e utilização do portal serão tratados pela Schaeffler em conformidade com as leis e regulamentos de segurança de dados pessoais aplicáveis, cujas cópias podem ser consultadas na página da Schaeffler.

Ver a Declaração de Proteção de Dados 


§ 11 Modificações destas condições gerais de contrato

1. Em conformidade com o estabelecido neste § 10, a Schaeffler reserva-se o direito de modificar estas CGC a qualquer tempo, sem que seja necessária justificação.

2. A Scharffler poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e condições gerais, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. O novo CGC entrará em vigor 10 (dez) dias após sua publicação nos Sites. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação da nova versão, o Usuário deverá comunicar-se por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que haja qualquer pendência do usuário em relação a Schaeffler, nos exatos termos do disposto no § 4 Nº 2 das CGC. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou os novos Termos e condições gerais de uso e o contrato continuará vinculando as partes.).


§ 13 Disposições finais

Todos os itens destes CGC são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes CGC, as partes concordam em se submeter ao Foro da Cidade de Sorocaba-SP, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.